AREsp 1848154 - DECISAO

AREsp 1848154 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque um fundamento suficiente para manter o aresto (preclusão lógica quanto ao pedido de reajuste) não foi impugnado, aplicando-se analogicamente a Súmula 283 do STF; além disso, a Corte de origem concluiu que o pagamento direto aos empregados foi justificado para preservar serviço essencial e evitar danos, razão pela qual a insurgência não mereceu provimento.

Parties
Agravante: F. A. RECURSOS HUMANOS LTDA. - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela F. A. RECURSOS HUMANOS LTDA. - Massa Falida.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Prestação De Serviços, Inadimplemento Contratual, Penalidades E Retenção De Valores, Reajuste De Preço, Preclusão Lógica, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Administrativo Processual Civil Licitações E Contratos Administrativos Contrato Administrativo Prestação De Serviços Inadimplemento Contratual Penalidades E Retenção De Valores Reajuste De Preço +3 more

Case Brief

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Parties

F. A. RECURSOS HUMANOS LTDA. - MASSA FALIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retenção de pagamento e imposição de penalidade sem previsão legal nos arts. 86 e 87 da Lei 8.666/1993
  2. 2 prorrogação contratual sem termo aditivo e pretensão de reajuste após extinção do contrato (art. 65, II, "d", da Lei 8.666/1993 e art. 884 do CC/2002)
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 283 do STF quanto à impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias e de fundamentos não impugnados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque um fundamento suficiente para manter o aresto (preclusão lógica quanto ao pedido de reajuste) não foi impugnado, aplicando-se analogicamente a Súmula 283 do STF; além disso, a Corte de origem concluiu que o pagamento direto aos empregados foi justificado para preservar serviço essencial e evitar danos, razão pela qual a insurgência não mereceu provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela F. A. RECURSOS HUMANOS LTDA. - Massa Falida.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial interposto pela F. A. RECURSOS HUMANOS LTDA. - Massa Falida