AREsp 1933909 - DECISAO

AREsp 1933909 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que houve inadimplemento contratual pela não conclusão da OAE no prazo contratual, sem justificativa técnica, de modo que a mora ex re autoriza a aplicação de sanção; as questões trazidas demandam reexame do contexto fático-probatório, incidindo as Súmulas 5 e 7/STJ, razão porque o Recurso Especial não pode ser conhecido. Por isso, este Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo em Recurso Especial; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Descumprimento Contratual, Aplicação De Multa, Mora Ex Re, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Contrato Administrativo Descumprimento Contratual Aplicação De Multa Mora Ex Re Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da multa aplicada por inadimplemento contratual
  2. 2 redução subsidiária da multa
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices recursais

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que houve inadimplemento contratual pela não conclusão da OAE no prazo contratual, sem justificativa técnica, de modo que a mora ex re autoriza a aplicação de sanção; as questões trazidas demandam reexame do contexto fático-probatório, incidindo as Súmulas 5 e 7/STJ, razão porque o Recurso Especial não pode ser conhecido. Por isso, este Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo em Recurso Especial; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Não conheço do Recurso Especial