AREsp 1759192 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo suficiente para sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF), além de não haver prequestionamento de todos os dispositivos invocados (Súmula 282/STF) e a decisão recorrida assentar em mais de um fundamento suficiente não abrangido pelo recurso (Súmula 283/STF).

Parties
Autor: Fundação para o Desenvolvimento da Educação; Réu: Nobre Seguradora do Brasil S.A (em liquidação); Réu: Rigal Construtora LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contrato Administrativo, Apólice De Seguro, Garantia Contratual, Multa Por Inadimplemento, Prescrição, Prequestionamento, Súmulas Do STF
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Parties

Fundação para o Desenvolvimento da Educação

Autor

Nobre Seguradora do Brasil S.A (em liquidação)

Réu

Rigal Construtora LTDA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a seguradora deve garantir a cobertura das multas aplicadas até a emissão do termo de encerramento das obrigações pela administradora do contrato
  2. 2 A aplicabilidade dos arts. 54, 55, VI, 56, § 1º e 86, § 2º da Lei n. 8.666/93 à tese sustentada pelo recorrente
  3. 3 Se os dispositivos invocados contêm comando normativo apto a justificar o recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo suficiente para sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF), além de não haver prequestionamento de todos os dispositivos invocados (Súmula 282/STF) e a decisão recorrida assentar em mais de um fundamento suficiente não abrangido pelo recurso (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoração da verba honorária em 2%