AREsp 1735130 - DECISAO

AREsp 1735130 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve omissão do acórdão impugnado quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC/2015), as matérias de direito local não são examináveis em recurso especial por analogia à Súmula 280/STF, e a pretensão de reverter a conclusão sobre a legalidade do processo administrativo e da penalidade exigiria reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem verificou que houve oportunidade de defesa e que não se exigia comissão específica para a condução do procedimento administrativo.

Parties
Impetrante/recorrente: Galvão Engenharia S/A; Impetrado: Departamento de Estradas de Rodagens de Pernambuco - DER/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrato Administrativo, Processo Administrativo, Atraso De Obras, Ampla Defesa E Contraditório, Penalidade Administrativa, Prova Pré Constituída, Omissão (art. 1.022 Cpc), Incidência Da Súmula 7/stj, Análise De Direito Local (súmula 280/stf Por Analogia)
Direito Administrativo Processo Civil Contrato Administrativo Processo Administrativo Atraso De Obras Ampla Defesa E Contraditório Penalidade Administrativa Prova Pré Constituída +3 more

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Parties

Galvão Engenharia S/A

Impetrante/recorrente

Departamento de Estradas de Rodagens de Pernambuco - DER/PE

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão do acórdão quanto à alegada violação do direito à ampla defesa
  2. 2 necessidade de comissão específica para condução do processo administrativo
  3. 3 legalidade da aplicação de penalidade administrativa (art. 87, III, Lei 8.666/1993)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve omissão do acórdão impugnado quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC/2015), as matérias de direito local não são examináveis em recurso especial por analogia à Súmula 280/STF, e a pretensão de reverter a conclusão sobre a legalidade do processo administrativo e da penalidade exigiria reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem verificou que houve oportunidade de defesa e que não se exigia comissão específica para a condução do procedimento administrativo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.