AREsp 1969086 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 284/STF e da insuficiência de fundamentação do recurso especial, pois as razões não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e não particularizaram o dispositivo/de suas partes supostamente violadas, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE; Réu: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - DMLU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Legitimidade Passiva, Autarquia, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Contrato Administrativo Reequilíbrio Econômico Financeiro Legitimidade Passiva Autarquia Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Agravante

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - DMLU

Réu

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Município para figurar no polo passivo de ação de reequilíbrio econômico-financeiro de contrato firmado entre autarquia e particular
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 alcance da autonomia da autarquia e supervisão finalística do Município

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 284/STF e da insuficiência de fundamentação do recurso especial, pois as razões não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e não particularizaram o dispositivo/de suas partes supostamente violadas, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.