AREsp 1838304 - DECISAO

AREsp 1838304 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ de que o reajuste salarial da categoria constitui fato previsível que não configura álea econômica extraordinária passível de revisão contratual; além disso, o contrato continha cláusula de preço fixo e irreajustável e o período sem contrato foi remunerado por indenização, e afastar tais conclusões exigiria reexame de cláusulas e de prova, inviável no recurso especial, estando aplicáveis as Súmulas 83, 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: SANOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Equilíbrio Econômico Financeiro, Reajuste De Preços, Revisão Contratual, Indenização, Honorários De Sucumbência, Súmula 83/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Contrato Administrativo Equilíbrio Econômico Financeiro Reajuste De Preços Revisão Contratual Indenização Honorários De Sucumbência +3 more

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Parties

SANOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão contratual em razão de aumento salarial da categoria
  2. 2 previsibilidade do reajuste salarial e sua incompatibilidade com a revisão extraordinária
  3. 3 existência de cláusula contratual de preço fixo e irreajustável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ de que o reajuste salarial da categoria constitui fato previsível que não configura álea econômica extraordinária passível de revisão contratual; além disso, o contrato continha cláusula de preço fixo e irreajustável e o período sem contrato foi remunerado por indenização, e afastar tais conclusões exigiria reexame de cláusulas e de prova, inviável no recurso especial, estando aplicáveis as Súmulas 83, 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do Recurso Especial.