AREsp 1974986 - DECISAO

AREsp 1974986 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), sendo imperativa a manutenção das premissas fáticas fixadas nas instâncias ordinárias; em consonância, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelada: EMPRESA AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Rescisão Contratual, Ônus Da Prova, Suspensão De Contrato Por Inadimplemento, Registro De Preços, Sanção Administrativa, Licitações, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Contrato Administrativo Rescisão Contratual Ônus Da Prova Suspensão De Contrato Por Inadimplemento Registro De Preços +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

EMPRESA AUTORA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ônus da prova (art. 373, I, CPC) na reclamação de rescisão de contrato administrativo
  2. 2 Admissibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de suspensão do contrato pela Administração por falta de pagamento superior a 90 dias (art. 78, XV, Lei nº 8.666/93)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), sendo imperativa a manutenção das premissas fáticas fixadas nas instâncias ordinárias; em consonância, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.