REsp 1169512 - DECISAO

REsp 1169512 - DECISAO

O acórdão recorrido foi mantido porque a apelante não demonstrou, de forma suficiente, a lucratividade do serviço nem as despesas que permitiriam quantificar os lucros cessantes; não houve vício de fundamentação justificando alteração, sendo vedado no recurso especial o reexame de prova e a rediscussão de matéria cuja apreciação é fática; assim, conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento com fundamento no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c art. 255, §4º, I e II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTACIONE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E ESTACIONAMENTO LTDA.; Recorrido: Município de Contagem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Lucros Cessantes, Equilíbrio Econômico Financeiro, Indenização, Reexame De Prova, Embargos De Declaração
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Parties

ESTACIONE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E ESTACIONAMENTO LTDA.

Recorrente

Município de Contagem

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 previsão e comprovação de lucros cessantes
  2. 2 vício de fundamentação/omissão em acórdão
  3. 3 necessidade de demonstração de despesas para comprovar lucratividade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque a apelante não demonstrou, de forma suficiente, a lucratividade do serviço nem as despesas que permitiriam quantificar os lucros cessantes; não houve vício de fundamentação justificando alteração, sendo vedado no recurso especial o reexame de prova e a rediscussão de matéria cuja apreciação é fática; assim, conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento com fundamento no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c art. 255, §4º, I e II, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.