AREsp 2442634 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, sendo decidido que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente e que a aplicação da multa foi amparada pela previsão editalícia nos itens "m" e 9, além de ter sido observado o devido processo administrativo com direito de defesa; a pretensão de contrariar esse entendimento implicaria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, vedados nas instâncias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, pelo que se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA MAC LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Sanção Administrativa, Licitação, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Contrato Administrativo Sanção Administrativa Licitação Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA MAC LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação suficiente no acórdão recorrido
  2. 2 necessidade de previsão expressa da multa no edital/contrato
  3. 3 legalidade do procedimento administrativo sancionador e observância do direito de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, sendo decidido que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente e que a aplicação da multa foi amparada pela previsão editalícia nos itens "m" e 9, além de ter sido observado o devido processo administrativo com direito de defesa; a pretensão de contrariar esse entendimento implicaria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, vedados nas instâncias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, pelo que se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.