AREsp 1673757 - DECISAO

AREsp 1673757 - DECISAO

O agravo não provido porque o pedido da agravante exigiria reexame do contexto fático-probatório (verificação de documentos e motivação administrativa quanto à manutenção da suspensão por 24 meses após redução da multa), hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a solução que reduziu o prazo da penalidade dada a desproporcionalidade e ausência de motivação administrativa.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento do Agravo em Recurso Especial da fundação
Legal Topics
Contrato Administrativo, Reforma De Prédios Escolares, Atraso Na Entrega Das Obras, Multa Contratual, Suspensão Do Direito De Licitar E Contratar, Proporcionalidade E Razoabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Contratos Administrativos Contrato Administrativo Reforma De Prédios Escolares Atraso Na Entrega Das Obras Multa Contratual +5 more

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Parties

FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ pela necessidade de preservação do acervo fático-probatório
  2. 2 proporcionalidade da penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar
  3. 3 motivação da Administração para manutenção de penalidade após redução da multa

Ratio Decidendi

O agravo não provido porque o pedido da agravante exigiria reexame do contexto fático-probatório (verificação de documentos e motivação administrativa quanto à manutenção da suspensão por 24 meses após redução da multa), hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a solução que reduziu o prazo da penalidade dada a desproporcionalidade e ausência de motivação administrativa.

Court Disposition

Nego provimento do Agravo em Recurso Especial da fundação

Orders

  • Nego provimento do Agravo em Recurso Especial da fundação
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis