AREsp 2492817 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão aplicando normas de direito público ao contrato administrativo e examinando os fatos e provas; para alterar tal conclusão seria necessário reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelos enunciados 5 e 7 do STJ; além disso, parte das alegadas violações não foi prequestionada e não houve demonstração suficiente de divergência jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Parcialmente)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Rescisão Contratual, Inadimplemento, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Contratos Públicos Contrato Administrativo Rescisão Contratual Inadimplemento Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Ação Anulatória / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de normas de direito público (Lei 8.666/93 e lei municipal) ao contrato administrativo e exclusão de indenização por despesas realizadas
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quanto à omissão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão aplicando normas de direito público ao contrato administrativo e examinando os fatos e provas; para alterar tal conclusão seria necessário reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelos enunciados 5 e 7 do STJ; além disso, parte das alegadas violações não foi prequestionada e não houve demonstração suficiente de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.