AREsp 2509958 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais sujeitas às Súmulas 5 e 7 do STJ; a prova pericial nos autos demonstrou o montante devido (R$ 222.635,71) e não houve comprovação de fato extintivo ou impeditivo do direito da autora, de modo que a sentença de procedência parcial deve ser mantida; por fim, majoraram-se honorários em razão do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; Recorrida: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrato Administrativo, Reajuste Contratual, Preclusão Lógica, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Prova Pericial, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Contrato Administrativo Reajuste Contratual Preclusão Lógica Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Recorrente

RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos artigos 187 do Código Civil e 57, II e §1º, da Lei 8.666/1993 quanto à preclusão lógica pela celebração de aditivos sem ressalva a reajustes
  2. 2 ocorrência ou não de sucumbência recíproca e consequente fixação de honorários advocatícios
  3. 3 admissibilidade e suficiência da prova pericial para quantificação do débito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais sujeitas às Súmulas 5 e 7 do STJ; a prova pericial nos autos demonstrou o montante devido (R$ 222.635,71) e não houve comprovação de fato extintivo ou impeditivo do direito da autora, de modo que a sentença de procedência parcial deve ser mantida; por fim, majoraram-se honorários em razão do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem