AREsp 2489024 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou corretamente as provas, especialmente a perícia contábil que não demonstrou de forma suficiente e precisa o nexo causal entre o inadimplemento/prorrogação dos contratos e o endividamento da agravante; a reforma do julgado exigiria reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, não havendo omissão ou contradição que configure violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA GOMES LOURENÇO S.A; Agravada: SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (agravo)
Outcome
Negou provimento ao Agravo.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Equilíbrio Econômico Financeiro, Responsabilidade Civil, Prova Pericial Contábil, Nexo Causal, Súmulas Do STJ (súmula 5 E Súmula 7)
Direito Administrativo Processo Civil Contrato Administrativo Equilíbrio Econômico Financeiro Responsabilidade Civil Prova Pericial Contábil Nexo Causal Súmulas Do STJ (súmula 5 E Súmula 7)

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA GOMES LOURENÇO S.A

Agravante

SABESP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (agravo)

Legal Issues

  1. 1 restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato
  2. 2 indenização por despesas diretas e indiretas e serviços extracontratuais
  3. 3 comprovação do nexo causal entre inadimplemento e endividamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou corretamente as provas, especialmente a perícia contábil que não demonstrou de forma suficiente e precisa o nexo causal entre o inadimplemento/prorrogação dos contratos e o endividamento da agravante; a reforma do julgado exigiria reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, não havendo omissão ou contradição que configure violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo.
  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 5% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias.