REsp 1995978 - DECISAO

REsp 1995978 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento e deficiência na indicação dos dispositivos federais supostamente violados, bem como por inovação recursal em pontos não apreciados pelo Tribunal a quo, nos termos das Súmulas 282, 356, 283 e 284 do STF e com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Autor: ADLIM - Terceirização em Serviços; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Reajuste/repactuação De Preços, Teoria Da Imprevisão, Prescrição, Prequestionamento, Súmulas Do STF, COFINS, Inovação Recursal
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Parties

ADLIM - Terceirização em Serviços

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 inadmissibilidade por falta de indicação precisa de dispositivos violados (Súmula 284/STF)
  3. 3 inadmissibilidade por não abranger todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento e deficiência na indicação dos dispositivos federais supostamente violados, bem como por inovação recursal em pontos não apreciados pelo Tribunal a quo, nos termos das Súmulas 282, 356, 283 e 284 do STF e com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, e nas Súmulas 282, 356, 283 e 284 do STF.