AREsp 2100555 - DECISAO

AREsp 2100555 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de modo claro e objetivo as questões centrais, consignando que a ausência de cláusula de reajuste ou a opção contratual por preço irreajustável impede a majoração na ausência de prova de desequilíbrio econômico-financeiro; ademais, a análise pretendida demandaria dilação probatória e reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Por fim, foram majorados honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA VISEU LTDA; Agravado: Departamento de Estradas de Rodagem - DER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Reajuste De Preços, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Desequilíbrio Econômico Financeiro, Súmula 7/stj
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Parties

CONSTRUTORA VISEU LTDA

Agravante

Departamento de Estradas de Rodagem - DER

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 presunção de irreajustabilidade de preço sem cláusula de reajuste
  3. 3 necessidade de demonstração de desequilíbrio econômico-financeiro para revisão de preços

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de modo claro e objetivo as questões centrais, consignando que a ausência de cláusula de reajuste ou a opção contratual por preço irreajustável impede a majoração na ausência de prova de desequilíbrio econômico-financeiro; ademais, a análise pretendida demandaria dilação probatória e reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Por fim, foram majorados honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor atribuído à causa, totalizando 12%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se e intimem-se.