AREsp 2499518 - DECISAO

AREsp 2499518 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), tendo o Tribunal mantido que os pagamentos estavam regularizados e que não houve fato autorizador da suspensão; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: OMORI NIPON CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA; Agravante: OUTRO; Apelante: Construtora Oumoriz e Mello Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Inadimplemento, Suspensão De Obra, Rescisão Contratual, Recuso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Contrato Administrativo Inadimplemento Suspensão De Obra Rescisão Contratual Recuso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

OMORI NIPON CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Construtora Oumoriz e Mello Ltda.

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão de execução contratual pela contratada com fundamento no art. 78, inciso XV, da Lei 8.666/1993
  2. 2 Exigência ou não de requerimento/notificação administrativa prévia para suspensão ou rescisão do contrato
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ante necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), tendo o Tribunal mantido que os pagamentos estavam regularizados e que não houve fato autorizador da suspensão; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial