REsp 2067263 - DECISAO

REsp 2067263 - DECISAO

O recurso especial foi provido para determinar que, por se tratar de obrigação líquida, certa e exigível decorrente de contrato administrativo, os juros moratórios devem ser computados a partir da data do inadimplemento contratual (vencimento) e não a partir da data da citação.

Parties
Recorrente: CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S.A.; Apelado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelado: RIOTRILHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Contrato Administrativo, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Ilegitimidade Passiva, Revelia, Dedução De Tributos Na Condenação
Direito Administrativo Processual Civil Direito Civil Contrato Administrativo Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Ilegitimidade Passiva Revelia +1 more

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Parties

CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S.A.

Recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelado

RIOTRILHOS

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial para incidência de juros de mora em contratos administrativos
  2. 2 se a obrigação é líquida e certa e o termo a quo deve ser o vencimento ou a citação
  3. 3 ilegitimidade passiva do Estado e da RIOTRILHOS

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar que, por se tratar de obrigação líquida, certa e exigível decorrente de contrato administrativo, os juros moratórios devem ser computados a partir da data do inadimplemento contratual (vencimento) e não a partir da data da citação.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar que os juros moratórios sejam computados a partir da data do inadimplemento contratual
  • publicar