AREsp 2384417 - DECISAO

AREsp 2384417 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos pontos alegados; que o edital e o contrato impõem à concessionária o dever de vistoriar e reparar o pavimento, não exigindo notificação prévia para início do prazo de 24 horas, o qual se inicia com o aparecimento do defeito; e que o processo administrativo sancionador tramitou observando ampla defesa e contraditório, devendo ser mantida a improcedência da demanda; aplicou-se ainda a majoração de honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrida: ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; mantida a improcedência da demanda.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Sanção Administrativa, Processo Administrativo Sancionador, Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Contrato Administrativo Sanção Administrativa Processo Administrativo Sancionador Recurso Especial Admissibilidade Honorários Sucumbenciais

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Parties

CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

ARTESP

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade ou não de notificação prévia antes da aplicação de penalidade contratual
  3. 3 início do prazo de 24 horas para reparo (momento do aparecimento do defeito)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos pontos alegados; que o edital e o contrato impõem à concessionária o dever de vistoriar e reparar o pavimento, não exigindo notificação prévia para início do prazo de 24 horas, o qual se inicia com o aparecimento do defeito; e que o processo administrativo sancionador tramitou observando ampla defesa e contraditório, devendo ser mantida a improcedência da demanda; aplicou-se ainda a majoração de honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; mantida a improcedência da demanda.

Orders

  • Majorou-se em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimações necessárias.