AREsp 2484619 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos, de modo que a alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, ausente o prequestionamento do art.78 da Lei n.8.666/1993, a matéria não era conhecida no recurso especial. Determinou-se, condicionado à existência de fixação prévia, a majoração de honorários em 1% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Procedimento Administrativo, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Contrato Administrativo Procedimento Administrativo Devido Processo Legal Ampla Defesa Contraditório Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Irregularidades na prestação de serviços e necessidade de procedimento administrativo para apuração e aplicação de penalidade
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial diante de ausência de prequestionamento (art. 78 da Lei n. 8.666/1993)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos, de modo que a alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, ausente o prequestionamento do art.78 da Lei n.8.666/1993, a matéria não era conhecida no recurso especial. Determinou-se, condicionado à existência de fixação prévia, a majoração de honorários em 1% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.