AREsp 2355406 - DECISAO

AREsp 2355406 - DECISAO

O exame do agravo em recurso especial restou prejudicado no presente momento processual, diante da necessidade de aguardar o posicionamento do STF no julgamento do Tema 1.255 e em observância à impossibilidade de cisão do julgamento e à devolução do feito à origem, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Estado do Amapá; Agravante: F.E. Garcia dos Santo ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicado (aguardar Posicionamento Do STF No Tema 1.255; Devolução À Origem)
Outcome
Julgo prejudicado o exame do agravo em recurso especial do Estado do Amapá no presente momento processual.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Correção Monetária (ipca E), Juros Moratórios (remuneração Da Caderneta De Poupança), SELIC E EC 113/2021, Repercussão Geral Tema 1.255
Direito Administrativo Processo Civil Contrato Administrativo Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Correção Monetária (ipca E) Juros Moratórios (remuneração Da Caderneta De Poupança) SELIC E EC 113/2021 +1 more

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Parties

Estado do Amapá

Agravante

F.E. Garcia dos Santo ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicado (aguardar Posicionamento Do STF No Tema 1.255; Devolução À Origem)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  3. 3 irregularidades em contratação administrativa (arts. 59, par. único, e 60 da Lei 8.666/1993)

Ratio Decidendi

O exame do agravo em recurso especial restou prejudicado no presente momento processual, diante da necessidade de aguardar o posicionamento do STF no julgamento do Tema 1.255 e em observância à impossibilidade de cisão do julgamento e à devolução do feito à origem, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Julgo prejudicado o exame do agravo em recurso especial do Estado do Amapá no presente momento processual.

Orders

  • Julgo prejudicado o exame do agravo em recurso especial do Estado do Amapá no presente momento processual.
  • Publique-se.