AREsp 2535896 - DECISAO

AREsp 2535896 - DECISAO

Não houve violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC, porque o Tribunal de origem apreciou e decidiu as questões submetidas ao seu crivo; a pretensão de modificar o valor da multa demandaria reexame do contexto fático-probatório e dos contratos, o que é vedado nesta instância em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Sanções Administrativas, Fundamentação Das Decisões, Omissão E Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Contrato Administrativo Sanções Administrativas Fundamentação Das Decisões Omissão E Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por exigir reexame de fatos e provas (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 alegação de omissão quanto à fundamentação (arts. 489, §1º e 1.022 CPC)
  3. 3 aplicação de penalidade contratual sem prévia notificação

Ratio Decidendi

Não houve violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC, porque o Tribunal de origem apreciou e decidiu as questões submetidas ao seu crivo; a pretensão de modificar o valor da multa demandaria reexame do contexto fático-probatório e dos contratos, o que é vedado nesta instância em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial