AREsp 2237961 - DECISAO

AREsp 2237961 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as cláusulas contratuais e o conjunto probatório, tendo concluído que o termo inicial para pagamento se dá com a conclusão da vistoria/ aprovação do relatório de medição (art.73 da Lei 8.666/93); a alteração desse entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo omissão apta a caracterizar violação ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: CONSÓRCIO MAGNA-ENECON; Recorrida: Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Pagamento, Correção Monetária, Juros De Mora, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Contrato Administrativo Pagamento Correção Monetária Juros De Mora Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

CONSÓRCIO MAGNA-ENECON

Recorrente

Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 momento inicial para contagem do prazo de 30 dias para pagamento (após medição ou após conclusão da vistoria)
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 incidência dos arts. 40, XIV, a e c, e 55, III, da Lei 8.666/1993

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as cláusulas contratuais e o conjunto probatório, tendo concluído que o termo inicial para pagamento se dá com a conclusão da vistoria/ aprovação do relatório de medição (art.73 da Lei 8.666/93); a alteração desse entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo omissão apta a caracterizar violação ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial na extensão mencionada.
  • Majoram-se em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.