REsp 2113145 - DECISAO

REsp 2113145 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender-se que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes e que não restou comprovado o nexo de causalidade entre as penalidades administrativas e a diminuição do faturamento, de modo que os lucros cessantes não foram demonstrados; questões relativas à alegada exigência de prova impossível e a arts. 479 e 509 do CPC/2015 não foram prequestionadas, impedindo seu exame no STJ; majoraram-se honorários recursais de 8% para 11% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Recorrente: VERTEX TECNOLOGIA LTDA.; Recorrido: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Contrato Administrativo, Rescisão Contratual, Lucros Cessantes, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Contrato Administrativo Rescisão Contratual Lucros Cessantes Ônus Da Prova Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

VERTEX TECNOLOGIA LTDA.

Recorrente

ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação em lucros cessantes por rescisão contratual administrativa sem culpa do contratado
  2. 2 exigência de comprovação do nexo de causalidade entre penalidade administrativa e queda de faturamento
  3. 3 prequestionamento para conhecimento de questões federais em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender-se que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes e que não restou comprovado o nexo de causalidade entre as penalidades administrativas e a diminuição do faturamento, de modo que os lucros cessantes não foram demonstrados; questões relativas à alegada exigência de prova impossível e a arts. 479 e 509 do CPC/2015 não foram prequestionadas, impedindo seu exame no STJ; majoraram-se honorários recursais de 8% para 11% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial