AREsp 2476130 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do Recurso Especial porque a matéria suscitada exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a parte agravante não especificou os fundamentos fáticos do acórdão recorrido que deveriam ser revistos, incorrendo em ausência de impugnação especificada nos termos da Súmula 182/STJ; consequentemente não se conheceu do Recurso Especial e foi imposta a condenação em honorários de 10% com base no §11 do art.85 do CPC/2015.

Parties
Agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do Agravo; não se conhece do Recurso Especial inadmitido.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Sanções Administrativas, Inexecução Contratual, Súmula 7/stj, Força Maior/caso Fortuito, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Contrato Administrativo Sanções Administrativas Inexecução Contratual Súmula 7/stj Força Maior/caso Fortuito Honorários Advocatícios

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas pelo STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação especificada para afastar súmula vinculante (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Discussão sobre responsabilidade por caso fortuito/força maior (art. 393)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do Recurso Especial porque a matéria suscitada exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a parte agravante não especificou os fundamentos fáticos do acórdão recorrido que deveriam ser revistos, incorrendo em ausência de impugnação especificada nos termos da Súmula 182/STJ; consequentemente não se conheceu do Recurso Especial e foi imposta a condenação em honorários de 10% com base no §11 do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conhece-se do Agravo; não se conhece do Recurso Especial inadmitido.

Orders

  • Conhece-se do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...