AREsp 2508754 - DECISAO

AREsp 2508754 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ) e necessidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ), o que inviabiliza reforma em sede de recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DE NIGRIS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA; Recorrida: Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Multa Contratual, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Súmula, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Contrato Administrativo Multa Contratual Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento +2 more

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Parties

DE NIGRIS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

Recorrente

Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegação de violação do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa) pela retenção de R$12.000,00
  3. 3 prequestionamento insuficiente (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ) e necessidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ), o que inviabiliza reforma em sede de recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.