AREsp 2442979 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a tese de violação ao art. 421 do Código Civil não foi apreciada ou debatida no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão; por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) o STJ não pode conhecer da matéria, mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem sobre o termo inicial para incidência dos encargos moratórios (correção e juros a partir do 31º dia após a realização do serviço).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024); Decisão Final: Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Contrato Administrativo, Pagamentos Em Atraso, Encargos Moratórios, Prequestionamento, Princípio Do Pacta Sunt Servanda
Processual Civil Administrativo Contrato Administrativo Pagamentos Em Atraso Encargos Moratórios Prequestionamento Princípio Do Pacta Sunt Servanda

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024); Decisão Final: Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 se houve prequestionamento quanto à tese de violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 momento inicial para incidência dos encargos moratórios em contratos administrativos
  3. 3 validade de cláusula contratual que fixa prazo de pagamento contado da apresentação da fatura frente às normas da Lei nº 8.666/1993

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a tese de violação ao art. 421 do Código Civil não foi apreciada ou debatida no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão; por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) o STJ não pode conhecer da matéria, mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem sobre o termo inicial para incidência dos encargos moratórios (correção e juros a partir do 31º dia após a realização do serviço).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno