REsp 2131438 - DECISAO

REsp 2131438 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a recorrente não comprovou a data de entrega dos produtos nem o efetivo vencimento das parcelas, tornando insuficientes as provas para condenação em juros moratórios e correção monetária; tal avaliação fático-probatória não é passível de reexame no recurso especial em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento.

Parties
Autor: Cotação, Comércio, Representação, Importação e Exportação Ltda; Réu: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvido)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Ônus Da Prova, Juros De Mora, Correção Monetária, Prova Documental, Súmulas 5 E 7/stj, Omissão/embargos De Declaração
Administrativo Processo Civil Contrato Administrativo Ônus Da Prova Juros De Mora Correção Monetária Prova Documental Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

Cotação, Comércio, Representação, Importação e Exportação Ltda

Autor

Estado do Tocantins

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de juros e correção monetária por atraso de pagamento de ente público
  2. 2 ônus da prova quanto à data de entrega dos produtos e ao vencimento da obrigação
  3. 3 admissibilidade de documentos novos em grau recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a recorrente não comprovou a data de entrega dos produtos nem o efetivo vencimento das parcelas, tornando insuficientes as provas para condenação em juros moratórios e correção monetária; tal avaliação fático-probatória não é passível de reexame no recurso especial em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.