AREsp 2434523 - DECISAO

AREsp 2434523 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, reconheceu a regularidade do processo administrativo e a aplicação da multa conforme critério contratual; a alteração do acórdão exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e as razões recursais estavam dissociadas do fundamento autônomo do acórdão, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Agravante: Rodovias do Tietê S.A. - Em Recuperação Judicial; Agravado: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Contrato Administrativo, Sanção Administrativa, Multa Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Omissão E Fundamentação Judicial
Processual Civil Administrativo Contrato Administrativo Sanção Administrativa Multa Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Omissão E Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

Rodovias do Tietê S.A. - Em Recuperação Judicial

Agravante

Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à necessidade de notificação prévia antes da aplicação da multa
  2. 2 nulidade ou redução de multa administrativa por suposta ausência de comunicação prévia pela fiscalização
  3. 3 se a alteração do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual (óbice das Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, reconheceu a regularidade do processo administrativo e a aplicação da multa conforme critério contratual; a alteração do acórdão exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e as razões recursais estavam dissociadas do fundamento autônomo do acórdão, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.