AREsp 2477176 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório, que houve contratação e prestação dos serviços demonstradas por documentos, o Município não se desincumbiu do ônus da prova (art. 373, II, CPC), parte das notas ficou atingida pela prescrição quinquenal (Decreto 20.910/1932) e eventual reexame desses fatos esbarraria na Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE ROSÁRIO DO CATETE; Agravado: ESTRELA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Ação De Cobrança, Prescrição Quinquenal, Responsabilidade Da Fazenda Pública, Ônus Da Prova, Enriquecimento Sem Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Contrato Administrativo Ação De Cobrança Prescrição Quinquenal Responsabilidade Da Fazenda Pública Ônus Da Prova +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE ROSÁRIO DO CATETE

Agravante

ESTRELA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 58, 61, 62 e 63 da Lei n. 4.320/1964 quanto à inaptidão dos documentos para comprovar serviços
  2. 2 se a documentação acostada comprova a contratação e a prestação dos serviços
  3. 3 aplicação da prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/1932

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório, que houve contratação e prestação dos serviços demonstradas por documentos, o Município não se desincumbiu do ônus da prova (art. 373, II, CPC), parte das notas ficou atingida pela prescrição quinquenal (Decreto 20.910/1932) e eventual reexame desses fatos esbarraria na Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.