AREsp 2396414 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração da omissão alegada quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; no mérito, a controvérsia sobre pagamento dos serviços executados após notificação de suspensão depende de reexame de prova pericial e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o Tribunal estadual teve fundamentos suficientes — laudo pericial apontando execução até 26/04/2014 e confissão da falta de fiscalização pelo INEA — para manter a condenação ao pagamento, bem como para aplicar a cláusula contratual sobre índices de correção.

Parties
Autora: Dimensional Engenharia Ltda.; Agravante/ Réu: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Suspensão Contratual, Pagamento De Serviços Executados, Reexame De Prova E Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj, Correção Monetária E Juros, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Contrato Administrativo Suspensão Contratual Pagamento De Serviços Executados Reexame De Prova E Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj Correção Monetária E Juros +1 more

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Parties

Dimensional Engenharia Ltda.

Autora

INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA

Agravante/ Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC/2015 (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 interpretação e efeitos da suspensão e rescisão de contrato administrativo (Lei nº 8.666/1993)
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento de serviços executados após notificação de suspensão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração da omissão alegada quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; no mérito, a controvérsia sobre pagamento dos serviços executados após notificação de suspensão depende de reexame de prova pericial e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o Tribunal estadual teve fundamentos suficientes — laudo pericial apontando execução até 26/04/2014 e confissão da falta de fiscalização pelo INEA — para manter a condenação ao pagamento, bem como para aplicar a cláusula contratual sobre índices de correção.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015; observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.