AREsp 2222881 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as instâncias ordinárias reconheceram que os serviços complementares foram efetivamente realizados; não há necessidade de invocar as Súmulas 5 e 7 para impedir a prestação jurisdicional, e prevalece o entendimento de que o contratado com a Administração deve ser remunerado pelos serviços prestados, observada a vedação ao enriquecimento ilícito, mesmo diante de irregularidades formais no termo aditivo.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravada: Mozart Moreira da Silva-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Termo Aditivo, Pagamento Por Serviços Prestados, Enriquecimento Ilícito, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Administrativo Processual Civil Contrato Administrativo Termo Aditivo Pagamento Por Serviços Prestados Enriquecimento Ilícito Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Mozart Moreira da Silva-ME

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Validade/formalidade do termo aditivo (ausência de assinatura)
  3. 3 Direito ao pagamento por serviços efetivamente prestados vs vedação ao enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as instâncias ordinárias reconheceram que os serviços complementares foram efetivamente realizados; não há necessidade de invocar as Súmulas 5 e 7 para impedir a prestação jurisdicional, e prevalece o entendimento de que o contratado com a Administração deve ser remunerado pelos serviços prestados, observada a vedação ao enriquecimento ilícito, mesmo diante de irregularidades formais no termo aditivo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.