AREsp 2410248 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o dispositivo apontado como violado ostenta comando genérico insuficiente para infirmar o acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque a apreciação pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: Triângulo do Sol Autoestradas S.A.; Agravada: ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Contrato Administrativo, Penalidade Aplicada À Concessionária, Proporcionalidade E Razoabilidade Da Sanção, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 284
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Contrato Administrativo Penalidade Aplicada À Concessionária Proporcionalidade E Razoabilidade Da Sanção Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5, 7 E 284

Case Brief

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Parties

Triângulo do Sol Autoestradas S.A.

Agravante

ARTESP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais e aplicação do TAM Coletivo nº 2006/01

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o dispositivo apontado como violado ostenta comando genérico insuficiente para infirmar o acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque a apreciação pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.