AREsp 2454705 - DECISAO

AREsp 2454705 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões relevantes (interpretação do edital quanto ao item 160, aplicação do prazo quinquenal, incidência de juros moratórios desde a citação e vedação à cobrança duplicada de juros), sendo que a alteração demandaria revolvimento de matéria fática e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: J. B. Construtora Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Contrato Administrativo, Prescrição Quinquenal, Juros Moratórios, Licitação, Vinculação Ao Instrumento Convocatório, Retenção De Pagamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Contrato Administrativo Prescrição Quinquenal Juros Moratórios Licitação Vinculação Ao Instrumento Convocatório Retenção De Pagamento +3 more

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Parties

J. B. Construtora Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prazo prescricional aplicável (quinquenal vs decenal)
  3. 3 interpretação do item 160 do edital quanto à remuneração por deslocamento com caminhão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões relevantes (interpretação do edital quanto ao item 160, aplicação do prazo quinquenal, incidência de juros moratórios desde a citação e vedação à cobrança duplicada de juros), sendo que a alteração demandaria revolvimento de matéria fática e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se