REsp 1963894 - DECISAO

REsp 1963894 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reequilíbrio econômico-financeiro funda-se em análise das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (a verificação da existência de desequilíbrio e da aplicabilidade de aditivos), matéria vedada ao exame em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, especialmente quando houve aceitação de majoração do preço por aditivo (aditamento nº 02).

Parties
Recorrente: SCORPUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Requerida: Município de Itapevi - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Aditivo Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Exame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Administrativo Direito Processual Civil Contrato Administrativo Reequilíbrio Econômico Financeiro Aditivo Contratual Súmulas 5 E 7/stj Exame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

SCORPUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Recorrente

Município de Itapevi - SP

Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão do equilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo
  3. 3 efeito de aditivo contratual que majorou o preço sobre o pedido de revisão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reequilíbrio econômico-financeiro funda-se em análise das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (a verificação da existência de desequilíbrio e da aplicabilidade de aditivos), matéria vedada ao exame em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, especialmente quando houve aceitação de majoração do preço por aditivo (aditamento nº 02).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.