EAREsp 1570205 - ACORDAO

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O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento ao Agravo Interno apenas para conhecer do Recurso Especial quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e negar-lhe provimento nessa parte; afastou estritamente o óbice da Súmula 284/STF quanto às alegadas violações aos arts. 2º, 50 e 53 da Lei 9.784/1999; porém manteve, quanto às demais alegações, a impossibilidade de conhecer do Recurso Especial porquanto seu acolhimento exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ADM ARMAZÉNS GERAIS LTDA.; Recorrida: CODESP; Antecessora (sucedida Pela Agravante): GLENCORE AGROCOMERCIAL LTDA.; Arrendatária Sucedida (sucedida Pela Agravante): Cia. Tubarão de Armazéns Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Decisão Que Conheceu De Agravo Para Não Conhecer De Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno parcialmente provido
Legal Topics
Contrato Administrativo, Ação De Cobrança, Anulação De Ato Administrativo, Devido Processo Administrativo, Prequestionamento, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Contrato Administrativo Ação De Cobrança Anulação De Ato Administrativo Devido Processo Administrativo Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADM ARMAZÉNS GERAIS LTDA.

Agravante

CODESP

Recorrida

GLENCORE AGROCOMERCIAL LTDA.

Antecessora (sucedida Pela Agravante)

Cia. Tubarão de Armazéns Gerais

Arrendatária Sucedida (sucedida Pela Agravante)

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Decisão Que Conheceu De Agravo Para Não Conhecer De Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 suscitação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por alegada deficiência de fundamentação
  3. 3 possibilidade de conhecimento do Recurso Especial sem reexame de fatos (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento ao Agravo Interno apenas para conhecer do Recurso Especial quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e negar-lhe provimento nessa parte; afastou estritamente o óbice da Súmula 284/STF quanto às alegadas violações aos arts. 2º, 50 e 53 da Lei 9.784/1999; porém manteve, quanto às demais alegações, a impossibilidade de conhecer do Recurso Especial porquanto seu acolhimento exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao Agravo Interno para conhecer do Recurso Especial quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negar-lhe provimento
  • Afastar, estritamente quanto às alegadas violações aos arts. 2º, 50 e 53 da Lei 9.784/1999, o óbice da Súmula 284/STF