AREsp 1578542 - DECISAO

AREsp 1578542 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a matéria de mérito demandaria reexame de fatos e provas cuja apreciação é vedada (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e Súmula 284 do STF por analogia), e, por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não se reconheceu repercussão geral apta a admitir o recurso.

Parties
Agravante/recorrente: Agravante/Recorrente; Recorrida/autarquia: Autarquia recorrida (DAEE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Contrato Administrativo, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Contrato Administrativo Reequilíbrio Econômico Financeiro Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Súmulas E Precedentes

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Parties

Agravante/Recorrente

Agravante/recorrente

Autarquia recorrida (DAEE)

Recorrida/autarquia

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF)
  2. 2 possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro em contratos administrativos
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a matéria de mérito demandaria reexame de fatos e provas cuja apreciação é vedada (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e Súmula 284 do STF por analogia), e, por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não se reconheceu repercussão geral apta a admitir o recurso.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se