AREsp 2451671 - DECISAO

AREsp 2451671 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve nulidade por omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão da origem enfrentou adequadamente as questões centrais, concluiu que não há previsão contratual detalhada de remuneração mínima por tipo de serviço e que interpretar o contrato em sentido diverso violaria a boa-fé objetiva; além disso, a alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Diante disso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: L.A. FALCAO BAUER CENTRO TECNOLOGICO DE CONTROLE DA QUALIDADE LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo, Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 1%.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Boa Fé Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Contrato Administrativo Boa Fé Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

L.A. FALCAO BAUER CENTRO TECNOLOGICO DE CONTROLE DA QUALIDADE LTDA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo, Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve nulidade por omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão da origem enfrentou adequadamente as questões centrais, concluiu que não há previsão contratual detalhada de remuneração mínima por tipo de serviço e que interpretar o contrato em sentido diverso violaria a boa-fé objetiva; além disso, a alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Diante disso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 1%.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.