REsp 2025037 - DECISAO

REsp 2025037 - DECISAO

O recurso especial foi negado seguimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões submetidas, concluiu que a cláusula contratual impunha à contratada o dever de guarda e vigilância mesmo durante a paralisação e que, não tendo a recorrente requerido a rescisão prevista no art. 78, XIV, da Lei 8.666/1993, não faz jus à indenização; ademais, a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Miranda Filho Construções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Guarda E Vigilância De Obra, Indenização Por Desmobilização E Mobilização, Suspensão De Obra, Rescisão Contratual, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Administrativo Direito Civil Processual Civil Contrato Administrativo Guarda E Vigilância De Obra Indenização Por Desmobilização E Mobilização Suspensão De Obra Rescisão Contratual +3 more

Case Brief

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Parties

Miranda Filho Construções Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem sobre indenização por custos e despesas decorrentes da suspensão da obra
  2. 2 aplicabilidade da cláusula contratual de guarda e vigilância durante paralisação das obras
  3. 3 incidência do art. 78, inciso XIV, da Lei 8.666/1993 em caso de paralisação por mais de 120 dias

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado seguimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões submetidas, concluiu que a cláusula contratual impunha à contratada o dever de guarda e vigilância mesmo durante a paralisação e que, não tendo a recorrente requerido a rescisão prevista no art. 78, XIV, da Lei 8.666/1993, não faz jus à indenização; ademais, a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial.
  • Condene-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).