AREsp 2381997 - ACORDAO

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Não houve violação ao art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide; a Lei 12.462/2011 não prevê apresentação de garantia adicional para suspeita de inexequibilidade e não autoriza aplicação subsidiária da Lei 8.666/1993 nesse ponto; acolher a tese da recorrente implicaria revolver o acervo fático‑probatório e revisar cláusulas contratuais, providência vedada na via especial pelas Súmulas 7 e 5/STJ, razão pela qual se nega provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Contrato Administrativo, RDC, Aplicabilidade Da Lei 8.666/1993, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Garantia Adicional, Exequibilidade Da Proposta
Processual Civil Administrativo Contratações Públicas Contrato Administrativo RDC Aplicabilidade Da Lei 8.666/1993 Súmulas 5 E 7/stj Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

DNIT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade subsidiária da Lei 8.666/1993 aos contratos firmados sob o RDC
  3. 3 possibilidade de apresentação de garantia adicional nas hipóteses de inexequibilidade da proposta

Ratio Decidendi

Não houve violação ao art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide; a Lei 12.462/2011 não prevê apresentação de garantia adicional para suspeita de inexequibilidade e não autoriza aplicação subsidiária da Lei 8.666/1993 nesse ponto; acolher a tese da recorrente implicaria revolver o acervo fático‑probatório e revisar cláusulas contratuais, providência vedada na via especial pelas Súmulas 7 e 5/STJ, razão pela qual se nega provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno