AREsp 2022130 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, porque a decisão agravada está fundamentada e em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o marco inicial do prazo de pagamento é a data da medição (adimplemento) e não a apresentação da fatura; ademais não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Contrato Administrativo, Pagamento, Marco Inicial, Juros Moratórios, Correção Monetária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 182/stj
Direito Administrativo Processo Civil Contrato Administrativo Pagamento Marco Inicial Juros Moratórios Correção Monetária Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 possível negativa de prestação jurisdicional e omissão (art. 1.022, incisos I e II, CPC/2015)
  2. 2 determinação do marco inicial do prazo de pagamento em contratos administrativos (medição vs apresentação/aceite da nota fiscal)
  3. 3 incidência de juros e atualização monetária (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e Tema 810 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, porque a decisão agravada está fundamentada e em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o marco inicial do prazo de pagamento é a data da medição (adimplemento) e não a apresentação da fatura; ademais não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento