AREsp 2437328 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do decisum (art. 1.021, §1º CPC), não houve prequestionamento dos arts. 5º e 6º do CPC conforme Súmula 211/STJ, e a pretensão de revisão dos preços contratuais demandaria interpretação de cláusulas e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas nas hipóteses abrangidas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: INEPAR EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Acórdão)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Contrato Administrativo, Revisão De Preços, Cerceamento Do Direito De Defesa, Prequestionamento, Súmulas E Óbices Sumulares
Administrativo Processual Civil Contrato Administrativo Revisão De Preços Cerceamento Do Direito De Defesa Prequestionamento Súmulas E Óbices Sumulares

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Parties

INEPAR EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento dos arts. 5º e 6º do CPC e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 alegação de cerceamento do direito de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do decisum (art. 1.021, §1º CPC), não houve prequestionamento dos arts. 5º e 6º do CPC conforme Súmula 211/STJ, e a pretensão de revisão dos preços contratuais demandaria interpretação de cláusulas e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas nas hipóteses abrangidas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento.