AREsp 1501308 - DECISAO

AREsp 1501308 - DECISAO

Constatada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão e fundamentação insuficiente no acórdão que apreciou os embargos de declaração, tais omissões revelaram-se relevantes e aptas a alterar o resultado da causa; assim, é necessária a anulação do acórdão dos aclaratórios para que o Tribunal de origem se pronuncie exaustivamente sobre as questões suscitadas, razão pela qual o agravo interno foi conhecido e o recurso especial foi provido.

Parties
Agravante: Kalítera Engenharia Ltda; Agravada: São Paulo Transporte S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Pelo Relator; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo interno e dado provimento ao recurso especial; anulado o acórdão proferido nos embargos de declaração para novo julgamento pelo Tribunal de origem; exame dos embargos de declaração opostos pela São Paulo Transporte S/A prejudicado.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Decisão Surpresa, Produção De Prova Pericial
Processual Civil Direito Administrativo Contrato Administrativo Reequilíbrio Econômico Financeiro Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7 Do STJ Decisão Surpresa +1 more

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Parties

Kalítera Engenharia Ltda

Agravante

São Paulo Transporte S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Pelo Relator; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 natureza do contrato (aleatório vs comutativo)
  3. 3 direito à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro por alterações administrativas

Ratio Decidendi

Constatada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão e fundamentação insuficiente no acórdão que apreciou os embargos de declaração, tais omissões revelaram-se relevantes e aptas a alterar o resultado da causa; assim, é necessária a anulação do acórdão dos aclaratórios para que o Tribunal de origem se pronuncie exaustivamente sobre as questões suscitadas, razão pela qual o agravo interno foi conhecido e o recurso especial foi provido.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo interno e dado provimento ao recurso especial; anulado o acórdão proferido nos embargos de declaração para novo julgamento pelo Tribunal de origem; exame dos embargos de declaração opostos pela São Paulo Transporte S/A prejudicado.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo interno e dar provimento ao recurso especial