REsp 1829456 - ACORDAO

REsp 1829456 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentou razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; o Tribunal de origem fundamentou a condenação no dever de restituição por vantagem indevida, à luz do art. 876 do Código Civil, não havendo elementos para reformar o julgado.

Parties
Agravante: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Contrato Administrativo, Nulidade, Indenização, Vantagem Indevida, Razões Dissociadas, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Contrato Administrativo Nulidade Indenização Vantagem Indevida Razões Dissociadas Súmula 284/stf

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Parties

Estado do Amazonas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por razões dissociadas na fundamentação do recurso especial
  2. 2 conflito entre a aplicação do art. 59, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93 e a interpretação pelo art. 876 do Código Civil quanto ao dever de indenizar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentou razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; o Tribunal de origem fundamentou a condenação no dever de restituição por vantagem indevida, à luz do art. 876 do Código Civil, não havendo elementos para reformar o julgado.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno