AREsp 2654147 - DECISAO

AREsp 2654147 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, reconhecendo o inadimplemento contratual da concessionária e a regularidade do processo administrativo sancionador, não se configurando omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; assim, não há nulidade a ser sanada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Penalidade Administrativa, Recurso Especial, Fundamentação Da Decisão, Omissão/embargos De Declaração, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Processo Administrativo Sancionador
Direito Administrativo Processo Civil Contrato Administrativo Penalidade Administrativa Recurso Especial Fundamentação Da Decisão Omissão/embargos De Declaração Inexigibilidade De Conduta Diversa +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada pelo recorrente)
  2. 2 regularidade do processo administrativo sancionador
  3. 3 configuração de inadimplemento contratual pela concessionária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, reconhecendo o inadimplemento contratual da concessionária e a regularidade do processo administrativo sancionador, não se configurando omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; assim, não há nulidade a ser sanada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Determina a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se; Intimem-se