AREsp 2643875 - DECISAO

AREsp 2643875 - DECISAO

Conheci do agravo mas não conheci do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque a tese não foi apreciada pela Corte de origem, faltando prequestionamento (Súmula 282/STF); assim, o recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 e pelo Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Instituto de Amparo a Ciência Tecnologia e Inovação do Estado de Roraima - IACTI-RR; Agravado: Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; agravo em recurso especial do Estado de Roraima prejudicado em razão do princípio da unirrecorribilidade.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Ação Monitória, Inadimplemento Da Fazenda Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 284 E 282 Do STF, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Contrato Administrativo Ação Monitória Inadimplemento Da Fazenda Pública Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 284 E 282 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto de Amparo a Ciência Tecnologia e Inovação do Estado de Roraima - IACTI-RR

Agravante

Estado de Roraima

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF a razões recursais genéricas
  3. 3 exigência de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo mas não conheci do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque a tese não foi apreciada pela Corte de origem, faltando prequestionamento (Súmula 282/STF); assim, o recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 e pelo Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; agravo em recurso especial do Estado de Roraima prejudicado em razão do princípio da unirrecorribilidade.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Diante do princípio da unirrecorribilidade, julgo prejudicado o agravo em recurso especial do Estado de Roraima (fls. 537/542).