AREsp 2580461 - DECISAO

AREsp 2580461 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; que as sanções aplicadas estavam em conformidade com as cláusulas contratuais, não se configurando bis in idem por se tratar de infrações em lados distintos da rodovia; e que a pretensão da recorrente implicaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido, mas negado provimento; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Concessão De Rodovia, Sanções Por Descumprimento Contratual, Princípio Da Continuidade Infracional, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Penal (mencionado) Contrato Administrativo Concessão De Rodovia Sanções Por Descumprimento Contratual Princípio Da Continuidade Infracional Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 41 e 54 da Lei n.º 8.666/96
  2. 2 alegada violação do art. 71 do Código Penal (teoria da continuidade delitiva/concurso formal)
  3. 3 alegada nulidade por ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; que as sanções aplicadas estavam em conformidade com as cláusulas contratuais, não se configurando bis in idem por se tratar de infrações em lados distintos da rodovia; e que a pretensão da recorrente implicaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido, mas negado provimento; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.