AREsp 1833221 - DECISAO

AREsp 1833221 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque parte da matéria não foi prequestionada (Súmula 282/STF) e, no mérito, a prorrogação do prazo decorreu de eventos previsíveis e foi consentida pela construtora nos aditivos; os acréscimos de serviços foram remunerados por aditivos, a perícia não demonstrou despesas não remuneradas por falta de documentos e a quitação total sem reservas dada em 19/07/2012 tornou decadente a pretensão de cobrança de juros e correção monetária nos termos do art. 324 do CC; além disso, a modificação das premissas exigiria reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 STJ).

Parties
Agravante: Tortorello e Gonzales Engenharia e Comércio Ltda - ME; Agravado: CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Contrato Administrativo, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Prorrogação De Prazo, Despesas Indiretas, Quitação, Decadência (art. 324 Cc), Perícia Judicial, Prequestionamento (súmula 282/stf), Vedação Ao Reexame De Fatos (súmulas 5 E 7 Stj)
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Contrato Administrativo Reequilíbrio Econômico Financeiro Prorrogação De Prazo Despesas Indiretas Quitação +4 more

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Parties

Tortorello e Gonzales Engenharia e Comércio Ltda - ME

Agravante

CDHU

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para recurso especial (Súmula 282/STF)
  2. 2 possibilidade de indenização por desequilíbrio econômico-financeiro por aumento de despesas indiretas
  3. 3 presunção de quitação quando não há reserva de acessórios (arts. 322-324 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque parte da matéria não foi prequestionada (Súmula 282/STF) e, no mérito, a prorrogação do prazo decorreu de eventos previsíveis e foi consentida pela construtora nos aditivos; os acréscimos de serviços foram remunerados por aditivos, a perícia não demonstrou despesas não remuneradas por falta de documentos e a quitação total sem reservas dada em 19/07/2012 tornou decadente a pretensão de cobrança de juros e correção monetária nos termos do art. 324 do CC; além disso, a modificação das premissas exigiria reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se