AREsp 1981127 - DECISAO

AREsp 1981127 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, não tendo havido negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa, uma vez que as provas documentais juntadas foram consideradas suficientes e a produção de provas testemunhal e pericial foi dispensável; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e, em parte, esbarra em óbices formais de prequestionamento e existência de fundamentos suficientes não atacados (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: Elevadores Atlas Schindler LTDA; Agravado: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (agravo Conhecido E Não Provido)
Outcome
Negado provimento ao agravo (agravo conhecido e não provido).
Legal Topics
Contrato Administrativo, Sanções Por Descumprimento Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Documental Vs. Prova Testemunhal E Pericial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios Recursais
Administrativo Processual Civil Contrato Administrativo Sanções Por Descumprimento Contratual Cerceamento De Defesa Prova Documental Vs. Prova Testemunhal E Pericial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

Elevadores Atlas Schindler LTDA

Agravante

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (agravo Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa pela não admissão de prova testemunhal e pericial?
  2. 2 houve violação de dispositivos do CPC alegados pela agravante (arts. 6º, 8º, 11, 369, 370, §único, 442, 453, 489, §1º, IV, 935, 1.022, II)?
  3. 3 existia prequestionamento de normas federais indispensável à admissibilidade do recurso?

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, não tendo havido negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa, uma vez que as provas documentais juntadas foram consideradas suficientes e a produção de provas testemunhal e pericial foi dispensável; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e, em parte, esbarra em óbices formais de prequestionamento e existência de fundamentos suficientes não atacados (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo (agravo conhecido e não provido).

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.