AREsp 2070785 - DECISAO

AREsp 2070785 - DECISAO

O acórdão recorrido adequadamente valorizou o laudo pericial contábil que concluiu que a base de cálculo da CPRB deve englobar mão de obra, materiais e equipamentos, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de prova pericial e factual vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso especial não atendeu exigências formais (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ), razão pela qual o agravo foi negado.

Parties
Agravante: Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A - EMTU/SP; Autora: CONSÓRCIO EXPRESSO VLT BAIXADA SANTISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato Administrativo, Revisão Contratual, Equilíbrio Econômico Financeiro, CPRB (contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta), Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial Contábil, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Contrato Administrativo Revisão Contratual Equilíbrio Econômico Financeiro CPRB (contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta) Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A - EMTU/SP

Agravante

CONSÓRCIO EXPRESSO VLT BAIXADA SANTISTA

Autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 composição da receita bruta para base de cálculo da CPRB (mão de obra apenas ou mão de obra, materiais e equipamentos)
  2. 2 aplicação do art. 65, II, 'd' e §5º da Lei 8.666/93 quanto à revisão contratual
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido adequadamente valorizou o laudo pericial contábil que concluiu que a base de cálculo da CPRB deve englobar mão de obra, materiais e equipamentos, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de prova pericial e factual vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso especial não atendeu exigências formais (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ), razão pela qual o agravo foi negado.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).