AREsp 2633516 - DECISAO

AREsp 2633516 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria versava sobre decisão que deferiu tutela provisória (sujeita a cognição sumária e de natureza precária, vedando, em regra, o conhecimento via recurso especial por força da Súmula 735/STF), além de faltar prequestionamento quanto a dispositivo legal apontado, e as questões constitucionais apontadas cabem ao Recurso Extraordinário ao STF.

Parties
Agravante: AGENCIA TOCANTINENSE DE REGULACAO, CONTROLE E FISCALIZACAO DE SERVICOS PUBLICOS; Agravado: Associação Braz Ribeiro dos Santos - ABRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Prorrogação De Contrato, Tutela De Urgência, Separação Dos Poderes, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial, Súmula 735/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Contrato Administrativo Prorrogação De Contrato Tutela De Urgência Separação Dos Poderes Prequestionamento +2 more

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Parties

AGENCIA TOCANTINENSE DE REGULACAO, CONTROLE E FISCALIZACAO DE SERVICOS PUBLICOS

Agravante

Associação Braz Ribeiro dos Santos - ABRS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissão)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 35, I, da Lei n. 8.987/1995 (alegada)
  2. 2 violação dos arts. 2º e 37 da Constituição Federal (alegada)
  3. 3 cabimento de recurso especial contra acórdão que concede tutela provisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria versava sobre decisão que deferiu tutela provisória (sujeita a cognição sumária e de natureza precária, vedando, em regra, o conhecimento via recurso especial por força da Súmula 735/STF), além de faltar prequestionamento quanto a dispositivo legal apontado, e as questões constitucionais apontadas cabem ao Recurso Extraordinário ao STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.